@janainabastosadvocacia: DESCONTOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO? CUIDADO, PORQUE UM ERRO AQUI PODE GERAR UMA MULTA DE 30%. Desde a Lei do Crédito do Trabalhador, que foi sancionada em 2025, a empresa passa a ter a obrigação de fazer o desconto do crédito que o funcionário tomou de empréstimo diretamente pela plataforma. Não importa mais se a empresa nunca teve convênio com aquele banco. Ele toma aquele empréstimo através de uma plataforma oficial do governo e já foi. Mas tem limite. O desconto só pode chegar até 35% da remuneração disponível do trabalhador. E isso tem que ser respeitado mesmo que o próprio funcionário autorize um valor maior. Depois do desconto, a empresa precisa fazer o repasse corretamente pelo sistema integrado entre o eSocial e o FGTS Digital. Se você desconta isso e não faz esse repasse corretamente, a legislação prevê uma multa de 30% do valor que foi descontado irregularmente. Ou seja, é mais uma alaranjada que você vai ter que administrar. O empréstimo é da pessoa, você que tem que operacionalizar, lançar e, se você não fizer corretamente, ainda toma multa. É verdade esse bilhete? Então já salva esse vídeo e manda para quem cuida do teu departamento pessoal para não errar nisso aí de bobeira, porque está dando problema. E me conta aqui que dúvidas mais vocês têm sobre esse assunto, que eu gravo outro vídeo depois. Porque é melhor saber por mim do que pelo juiz. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Saturday 22 August 2026 20:30:20 GMT