@raphael.anjoss: Nem quando o imposto de herança é zero você escapa da discussão tributária. Bases citadas: Tema 1.214/STF; Solução de Consulta COSIT n° 28/2026; art. 6°, VII, da Lei n° 7.713/1988; art. 1° da Lei no 11.053/2004; art. 95 da Lei n° 11.196/2005; AREsp 3.143.058/ STJ; AREsp 2.852.830/STJ.