@janainabastosadvocacia: Você fica revoltado porque seu funcionário vota na direita ou na esquerda e te dá aquela comichão de chegar e explicar para ele: “Olha, você tem que votar em tal candidato porque ele é isso, porque ele é aquilo, porque ele é aquilo outro.” Parece que eles não entendem, né? Pois é. É ano de eleição, e eu vou te ensinar o que você pode e o que você não pode fazer dentro da sua empresa. Eu já vou contextualizar, dando a real do problema: três associações empresariais de Santa Catarina foram condenadas ao pagamento de R$ 600.000 de indenização porque fizeram uma reunião para pressionar os empresários a pressionar seus funcionários a votar no partido que eles queriam. Isso aconteceu lá na eleição de 2022 e foi julgado agora, em maio de 2026. O ministro Cláudio Brandão, do TST, condenou a R$ 100.000 cada entidade e R$ 100.000 cada presidente. E assim choveram condenações, por aí, autuações do Ministério Público sobre assédio eleitoral. Você não pode ameaçar de demissão um funcionário porque ele vai votar em determinado candidato ou partido. Não pode prometer nenhum tipo de benefício em troca de voto. Você tem uniforme na sua empresa. Aí, de repente, você quer colocar lá o nome do candidato. Você não pode obrigar o funcionário a usar esse tipo de coisa. Aí sabe aquela reuniãozinha para explicar aos funcionários o motivo pelo qual eles têm que votar em fulano de tal, beltrano de tal? Pois é, pode fazer isso não. Ah, distribuir santinho no ambiente de trabalho também não pode. Tudo isso que eu acabei de falar é considerado assédio eleitoral. E o que é que você pode fazer? Você pode votar em quem você quiser. Você pode declarar seu voto, dizer para quem você vai votar. Você pode se candidatar, você pode apoiar candidato. Você só não pode levar isso para um ambiente de trabalho. Então, é assédio eleitoral. E se os seus gerentes, seus supervisores, a galera que está no comando estiver fazendo a mesma coisa, não pode. A culpa cai sobre você. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Tuesday 01 September 2026 20:30:25 GMT