@eduardobitencourt.adv: Sabia que desviar de blitz ou recusar o bafômetro não são crimes? Neste vídeo do Quais Meus Direitos, desvendamos as maiores mentiras que você já ouviu sobre as leis brasileiras! Muitas atitudes que consideramos ilegais são, na verdade, garantias constitucionais, enquanto outras que parecem inofensivas podem te dar dor de cabeça. O que a lei realmente diz sobre o vídeo: Abordagem Policial: Recusar o bafômetro é um direito seu (Princípio da não autoincriminação - Art. 5º, LXIII, CF). Além disso, policiais não podem revistar seu carro ou exigir a senha do seu celular sem mandado judicial ou fundada suspeita (Art. 240, § 2º, CPP e Inviolabilidade de Dados - Art. 5º, XII, CF). Achados e Perdidos: O famoso "achado não é roubado" é mito. Ficar com bens ou dinheiro encontrados na rua configura o crime de Apropriação de Coisa Achada (Art. 169, II, do Código Penal). O correto é devolver (e você tem direito a uma recompensa de 5%!). Armadilhas em Casa: Proteger seu patrimônio com cercas não sinalizadas ou buracos falsos pode te responsabilizar criminalmente por lesões aos invasores, pois excede a legítima defesa (Art. 23, II e Art. 25, CP). Defesa do Consumidor: O direito de arrependimento de 7 dias só existe para compras fora da loja física, como na internet (Art. 49, CDC). Placas de "Quebrou, pagou" são práticas abusivas, pois transferem o risco do negócio para o cliente (Art. 39, V, CDC). Estacionamentos são sempre responsáveis por furtos, mesmo os gratuitos (Súmula 130, STJ). Barulho: A regra de que o barulho é liberado até as 22h é falsa. A Contravenção Penal de Perturbação do Sossego (Art. 42, LCP) pode ocorrer em qualquer horário do dia. Deixe nos comentários: qual desses direitos você não fazia ideia que existia? Inscreva-se para aprender mais sobre as leis do dia a dia!

Eduardo Bitencourt

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Tuesday 01 September 2026 23:58:40 GMT