@ocampograndense: Siga @ocampograndense | O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (3) a votação da medida que permite manter zerado o Imposto de Importação federal sobre compras internacionais de até US$ 50, feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. O Senado aprovou o texto poucas horas depois da Câmara. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mudança derruba o piso de 20% de Imposto de Importação que havia sido estabelecido em 2024 para encomendas de até US$ 50. Com a nova regra, o Ministério da Fazenda poderá definir a alíquota inclusive em 0%. Na prática, o imposto federal nessa faixa já está zerado desde maio, quando o governo editou a MP 1.357/2026. A aprovação pelo Congresso impede que a medida perca validade e que o piso de 20% volte automaticamente. ⚠️ Isso não significa, porém, que as compras ficarão totalmente livres de impostos. O ICMS estadual continua sendo cobrado normalmente. Além disso, o Congresso não tornou a alíquota federal de 0% permanente. A Fazenda continuará tendo poder para alterar o percentual futuramente. Para encomendas acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, o governo também poderá reduzir a alíquota mínima, que anteriormente era de 60%, para até 30%. O texto prevê ainda novas medidas de combate a fraudes, como subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas, e permite ao governo estabelecer limites de quantidade ou frequência para impedir o uso do benefício em importações destinadas à revenda. A chamada “taxa das blusinhas” havia sido criada em 2024 e tornou-se alvo de críticas de consumidores. Em maio deste ano, o governo Lula decidiu rever a cobrança. Agora, após aprovação da Câmara e do Senado, o texto aguarda a sanção presidencial. __ 👉 Siga @ocampograndense 🌐 Leia: www.ocampograndense.com.br

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Thursday 03 September 2026 22:05:21 GMT