@janainabastosadvocacia: Você tem funcionária que tem problema com o marido em casa, que está protegida pela Lei Maria da Penha? Então, presta atenção nesse caso que aconteceu. Uma funcionária pediu na empresa mudança do horário de trabalho dela, porque trabalhava na mesma empresa do ex-companheiro e tinha uma medida protetiva contra ele. A empresa foi lá e disse que isso era problema de casa, que se resolvia em casa. E, não contente com a situação, a empresa ainda foi lá e demitiu essa trabalhadora. Então, ela foi e entrou na Justiça e, lá na primeira instância, o juiz já pegou pesado: deu uma indenização para ela de R$ 10.000. Só que o TST pesou mais ainda a mão na situação, com outro argumento. Pro relator, essa dispensa não foi só discriminatória, mas agravou ainda mais a vulnerabilidade dessa funcionária e, aí, subiu essa indenização para R$ 30.000. Quando uma funcionária chega com um pedido especial por ter uma medida restritiva, tendo a funcionária um ex-companheiro ou companheiro que trabalhe na mesma empresa ou não, esse pedido deve ser olhado com muita cautela. E as condutas a serem realizadas para isso devem ser realmente estudadas com bastante critério, porque a chance de você primeiro atrapalhar a vida da pessoa e colocar ela realmente em risco é muito grande. Além do que, passa a ser um problema da empresa quando isso chega no ambiente de trabalho, porque dentro do ambiente de trabalho o dever de guarda e segurança da saúde do funcionário é da empresa. E você já percebeu também que se livrar do problema não é a solução. Isso é dispensa discriminatória. Então, é melhor saber por mim do que pelo juiz. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Monday 07 September 2026 20:30:21 GMT