@fernandes.moura4: ALTERAÇÕES NAS REGRAS RELATIVAS ÀS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRAS EM PORTUGAL 🇵🇹 Foram introduzidas alterações à legislação portuguesa que podem ser relevantes para os cidadãos estrangeiros com residência legal em Portugal, em particular para os profissionais cujo trabalho depende da carta de condução. O Decreto-Lei n.º 114/2026, publicado em junho, introduziu alterações às cartas de condução emitidas noutros países, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de confirmação digital da autenticidade destes documentos. A legislação sublinha ainda a importância de facilitar o acesso à condução aos cidadãos estrangeiros com residência legal em Portugal, reconhecendo o papel que a carta de condução pode desempenhar na integração social e profissional e no acesso ao mercado de trabalho. 🚛 Condutores de Veículos Pesados de Mercadorias Mantêm-se em vigor os requisitos específicos para a troca de cartas de condução estrangeiras para as categorias C, D e E.
Agência IMT Lisboa 🇵🇹
Region: BJ
Thursday 10 September 2026 21:57:10 GMT
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