@gregorio_nadolny_adv: ⛏️ GARIMPO ILEGAL PODE PERMITIR ANPP? Dependendo do caso, sim. Uma operação de garimpo ilegal pode envolver diferentes crimes, como: • Usurpação de bens minerais (art. 2º da Lei 8.176/91): pena mínima de 1 ano; • Poluição (art. 54 da Lei 9.605/98): pena mínima de 1 ano; • Extração mineral sem autorização (art. 55 da Lei 9.605/98): pena mínima de 6 meses. Em concurso material, as penas mínimas chegam a 2 anos e 6 meses. Como o art. 28-A do CPP exige pena mínima inferior a 4 anos, o requisito objetivo para o ANPP pode estar preenchido. Ou seja: garimpo ilegal não significa, automaticamente, que o caso está fora dos acordos de não persecução penal. Claro: ainda é necessário analisar os demais requisitos do art. 28-A do CPP e as circunstâncias concretas do caso. ⚠️ “Crimes que valem a pena”? Não. O nome da série é propositalmente provocativo. Não existem crimes que “valham a pena”, e este conteúdo jamais pretende incentivar ou estimular a prática criminosa. A proposta é explicar, de forma simples, quais infrações podem admitir o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e quais são os requisitos para sua aplicação. Em regra, o art. 28-A do CPP prevê o ANPP para infrações sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, além de outros requisitos legais, como a confissão formal e circunstanciada. Ou seja: o objetivo é informar sobre um instituto jurídico existente no processo penal, e não dizer que algum crime compensa. ⚖️ Conhecer o Direito também é conhecer as consequências jurídicas de uma conduta.

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Monday 14 September 2026 23:25:00 GMT