@soumayaraschimtz: Você sabia que um contrato de aluguel mal elaborado ou com cláusulas ilegais pode deixar o proprietário totalmente desprotegido em uma disputa judicial? 🚨 Pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), muitas cláusulas comuns utilizadas em modelos prontos da internet são consideradas NULAS de pleno direito. Isso significa que, na hora de cobrar uma dívida, pedir o imóvel de volta ou exigir reparos, a Justiça pode simplesmente ignorar o que foi assinado se não estiver de acordo com a lei. 📌 Confiramos os 5 pontos que você precisa revisar hoje no seu contrato: * Cumulação de Garantias: Exigir caução E fiador (ou seguro fiança) no mesmo contrato é uma infração grave. Prevalece apenas a primeira garantia e a outra é anulada. * Multa Rescisória Abusiva: Cobrar multas desproporcionais ou acima do padrão legal pode ser revertido judicialmente, fazendo você perder o direito à cobrança. * Transferência de Titularidade das Contas: Deixar as contas de água e luz no nome do proprietário faz com que a dívida fique atrelada a você perante a concessionária, e não ao inquilino. * Acordos Apenas de Boca ou WhatsApp: Mudar valor de aluguel, prazo ou regras sem um Aditivo Contratual assinado tira a força executiva da cobrança. * Ausência de Vistoria Fotográfica Detalhada: Sem laudo de vistoria inicial e final assinado, fica praticamente impossível cobrar custos de reforma na entrega das chaves. 💡 Dica de Ouro: Não use modelos genéricos da internet. O custo de um contrato mal feito é infinitamente maior do que o investimento em uma gestão jurídica preventiva. Ficou com alguma dúvida sobre o seu contrato atual? Deixe sua pergunta nos comentários! Siga @soumayaraschimtz para aprender a proteger o seu imóvel antes que o problema apareça! 🏠🔐 #contratodealuguel #leidoinquilinato #aluguelseguro #proprietariodeimovel #direitoimobiliario
Mayara Schimtz | Advogada
Region: BR
Thursday 17 September 2026 18:46:23 GMT
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