➡️ PRECATÓRIOS O presidente do Conselho Nacional de Justiça (#CNJ), Edson Fachin, anunciou na manhã desta terça-feira (29/9) a preparação de novas regras para a cessão de precatórios e de um portal nacional para rastrear essas operações. A fala ocorre em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. Segundo Fachin, a regulamentação das cessões está sendo elaborada pelo CNJ em conjunto com o Banco Central (BC). “Queremos conferir, e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade. Há um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, diz Fachin. O ministro prossegue: “Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções ou irregularidades”. Segundo Fachin, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, tem fiscalizado pagamentos irregulares de precatórios. O presidente do CNJ também elogiou a atuação da conselheira Andrea Esmeraldo e da juíza Paula Navarro no tema. A medida ocorre após o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar ofícios ao próprio Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, propondo pente-fino na expedição de precatórios. Os documentos são de segunda-feira (28/9) e citam as investigações sobre o Banco Master. O decano defende que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma fiscalização extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). #Metropoles - @metropolesoficial