@thaffern: Consumidor Contrata Plano de Celular por R$ 59,99, mas Mensalidade Sofre Aumentos até Chegar a R$ 255,03. Ao Tentar Cancelar, Operadora Ainda Cobra Multa de Fidelidade de Cerca de R$ 800. Justiça Reconhece Abusividade e Mantém Condenação – Entendimento da 1ª Turma Recursal do TJGO. O consumidor contratou plano da TIM por R$ 59,99 mensais, mas afirmou que o valor foi sendo aumentado unilateralmente até alcançar R$ 255,03. Ao tentar cancelar o serviço, ainda foi surpreendido com uma multa de fidelidade de aproximadamente R$ 800 e passou a receber mais de dez ligações diárias de cobrança, inclusive à noite. A 1ª Turma Recursal do TJGO manteve a decisão que reconheceu a abusividade dos aumentos, determinou o cancelamento sem multa, declarou inexigíveis os valores superiores aos R$ 59,99 contratados e manteve a restituição em dobro, no total de R$ 1.560,38. A operadora também foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais, diante do conjunto de cobranças, aumentos sucessivos, resistência ao cancelamento e ligações excessivas. #DireitoDoConsumidor #Telefonia #CobrançaIndevida #TJGO #Advocacia

Thaffer Nasser | Advogado

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Friday 09 October 2026 17:05:00 GMT