@janainabastosadvocacia: E lá vem mais polêmica envolvendo escala de trabalho! O ministro Gilmar Mendes, do STF, acabou de revogar uma decisão do TRT que anulava uma cláusula de convenção coletiva que garantia às mulheres apenas uma folga de domingo por mês. Isso mesmo que você ouviu! Segundo o artigo 381 da CLT, as mulheres têm direito a folgar dois domingos no mês, ou seja, a cada 15 dias. Só que muitos sindicatos, especialmente dos setores de restaurantes e hotelaria, incluíram cláusulas nas convenções coletivas permitindo que essa regra fosse igualada entre homens e mulheres, garantindo às mulheres apenas uma folga de domingo por mês. Como eu já tinha noticiado aqui outras vezes, o TRT e o TST anulavam essas cláusulas das convenções coletivas, justamente com o argumento de que se tratava de uma regra constitucional. Só que o STF veio e derrubou essa decisão, afirmando que já é um tema pacificado no Supremo a possibilidade de as convenções coletivas da categoria prevalecerem sobre determinadas disposições da CLT. E esse seria o caso. Então, nesses casos, quando o sindicato decidir que as mulheres terão direito a apenas uma folga de domingo por mês, essa regra vai prevalecer sobre a CLT. Curtiu? Então me segue para mais dicas, porque é melhor saber por mim do que pelo juiz. #AprendaNoTikTok

Janaina Bastos ⚖️ OAB/BA 21.82

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Friday 16 October 2026 10:00:23 GMT