@metropolesoficial: No #Brasil, apenas quem cumpre prisão provisória, ou seja, presos que ainda não foram condenados, mas que respondem a processo criminal, e adolescentes menores de idade, que cumprem medidas judiciais restritivas, podem votar nas #eleições, mas essa provavelmente será a última vez. Apesar da Constituição proibir apenas o voto dos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), entrou em vigor em março deste ano a Lei Antifacção (ou Lei Raul Jungmann), que proíbe o alistamento eleitoral e o voto de qualquer presidiário. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, a legislação não terá efeito nas eleições atuais uma vez que violaria o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de um ano do pleito. #Metrópoles 🤳 Magnific | Unsplash | Getty | Metrópoles

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Monday 19 October 2026 20:47:51 GMT