@danielaalvesadvogada: É oficial: o fim da escala 6x1 foi promulgado. 👇 O Congresso Nacional promulgou, em **16/10/2026**, a **Emenda Constitucional 141/2026**, publicada no Diário Oficial da União. Ela nasceu da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em 14/10, com 75 votos a favor e 1 contra. Os prazos, contados da publicação: 🔸 **2 meses (meados de dezembro de 2026):** dois dias de descanso remunerado por semana (escala 5x2) e limite de **42 horas** semanais 🔸 **14 meses (cerca de dezembro de 2027):** limite de **40 horas** semanais O que mais a emenda prevê: ✔️ **sem redução de salário** ✔️ regime compensatório com escala diferente da 5x2, só por convenção ou acordo coletivo ✔️ cláusulas de acordos e convenções incompatíveis com a emenda **perdem efeito após 2 meses** ✔️ empresas que prestam serviço ao poder público têm **12 meses** para se adequar ✔️ lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte Datas exatas dependem da contagem a partir da publicação. Guarde seu contrato e seus holerites e, se sua empresa não se ajustar no prazo, procure orientação. Comente **OFICIAL** que eu te aviso de cada passo. ⚖️ **Daniela Alves — Advocacia Especializada** Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. #escala6x1 #fimdaescala6x1 #emendaconstitucional141 #promulgada #reducaodejornada

Daniela Alves Advogada

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Wednesday 21 October 2026 14:51:09 GMT