@maxladir: ISS fora da base do PIS e da Cofins: vitória dos contribuintes no STF. Nesta quarta-feira, 21/10, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, pela exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições, no julgamento do Tema 118. O fundamento: o valor destinado ao município não constitui receita própria da empresa e, por isso, não deve integrar a base do PIS e da Cofins. Uma decisão relevante para empresas prestadoras de serviços, especialmente no lucro real e no lucro presumido. ⚠️ Mas existe um ponto decisivo: a modulação dos efeitos ainda será definida. Isso significa que o alcance temporal da decisão e a possibilidade de recuperar valores pagos no passado ainda dependem dessa definição. Não há restituição automática. Agora, é hora de revisar os recolhimentos, avaliar os processos existentes e acompanhar os próximos passos do julgamento. 📌 Salve este post e compartilhe com um empresário do setor de serviços. @maxladir #Tema118 #STF #ISS #PISeCOFINS #DireitoTributário

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Thursday 22 October 2026 03:03:56 GMT