@viquebarbosa: A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, prevê o perdão de 100% de determinadas dívidas tributárias federais do MEI. Quais dívidas serão perdoadas? INSS do MEI: contribuições previdenciárias em atraso incluídas no DAS. Juros e multas: valores relacionados às contribuições abrangidas. Encargos de cobrança: inclusive de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Dívidas parceladas: saldo devedor de parcelamentos e acordos, inclusive rescindidos. Dívidas judicializadas: débitos que já estejam em cobrança judicial. A medida alcança débitos abrangidos pela lei até 13 de outubro de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. #dividas

Victoria Barbosa Advogada
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Friday 23 October 2026 20:31:34 GMT
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marlene.de.campos7
Marlene de Campos :
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2026-11-01 14:33:03
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