@herculessfa: 📶 Cancelou a internet e a operadora cobrou a multa de fidelidade inteira, faltando 1 mês pro fim do contrato? 😅 ⚖️ A multa tem que ser proporcional ao tempo que falta da fidelidade e não pode passar do valor do benefício que você ganhou (art. 37, § 1º, da Resolução Anatel 765/2023). O STJ já julgou abusiva a cobrança da multa cheia (REsp 1.362.084). 🚨 Se a operadora falhou no serviço, a multa é proibida, e cabe a ela provar que cumpriu o contrato (art. 37, § 2º, II). 📌 Antes de pagar: peça o cálculo por escrito, guarde os protocolos e, se não resolver, reclame na Anatel (1331), no Procon ou na Justiça. Você já pagou multa cheia pra cancelar? Comenta 👇 #MultaDeFidelidade #DireitoDoConsumidor #Anatel #Advocacia #LagoaSanta

Hércules S F Amaral

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Thursday 29 October 2026 22:30:45 GMT