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Quỳnh Socola
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Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a proibição das apostas esportivas, o Flamengo apresentou sua posição contra a Medida Provisória nº 1.394/2026. Quem falou pelo clube foi o representante Flávio de Araújo Willeman, diante do relator do tema, ministro Luiz Fux. Segundo ele, o clube pode perder cerca de R$ 430 milhões por ano em receitas do futebol e dos esportes olímpicos. A sustentação teve três frentes. A primeira é a segurança jurídica: o Flamengo assinou contratos e assumiu obrigações com atletas e funcionários com base em uma lei aprovada pelo Congresso e regulamentada pelo governo federal, que foi revogada sem qualquer declaração de inconstitucionalidade. A segunda é o princípio da razoabilidade. Para Willeman, a MP não impede o avanço das apostas ilegais e escolhe a proibição total quando seria possível reforçar a regulação, como o Estado fez com cigarro e bebida. A terceira é formal: segundo a defesa, a medida não cumpre os requisitos de relevância e urgência do artigo 62 da Constituição. A audiência pública reúne argumentos técnicos antes do julgamento, e o STF ainda não decidiu sobre a validade da MP. O resultado vai definir o que acontece com os contratos de patrocínio que os clubes firmaram com empresas de apostas enquanto a lei anterior estava em vigor, e quem responde pelas obrigações assumidas nesse período. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a proibição das apostas esportivas, o Flamengo apresentou sua posição contra a Medida Provisória nº 1.394/2026. Quem falou pelo clube foi o representante Flávio de Araújo Willeman, diante do relator do tema, ministro Luiz Fux. Segundo ele, o clube pode perder cerca de R$ 430 milhões por ano em receitas do futebol e dos esportes olímpicos. A sustentação teve três frentes. A primeira é a segurança jurídica: o Flamengo assinou contratos e assumiu obrigações com atletas e funcionários com base em uma lei aprovada pelo Congresso e regulamentada pelo governo federal, que foi revogada sem qualquer declaração de inconstitucionalidade. A segunda é o princípio da razoabilidade. Para Willeman, a MP não impede o avanço das apostas ilegais e escolhe a proibição total quando seria possível reforçar a regulação, como o Estado fez com cigarro e bebida. A terceira é formal: segundo a defesa, a medida não cumpre os requisitos de relevância e urgência do artigo 62 da Constituição. A audiência pública reúne argumentos técnicos antes do julgamento, e o STF ainda não decidiu sobre a validade da MP. O resultado vai definir o que acontece com os contratos de patrocínio que os clubes firmaram com empresas de apostas enquanto a lei anterior estava em vigor, e quem responde pelas obrigações assumidas nesse período. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.

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