@ameninadalei: Reservar serviço ou produto! É possivel a reserva de produto ou serviço mediante pagamemto de sinal, os ajustes sobre valor do sinal, ou porcetagem a ser cobrada, vai de contrato para contrato só nao podendo ser abusivo! Assim como tempo de cancelamentos, ou nao comparecimento, devem ser ajustadas entre as partes antes de qualquer coisa! O codigo civil fala o seguinte: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar #reserva #produto #servico #contrato #natal #riograndedonortenatal

Anderlânia Domingos | Advogada

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Tuesday 21 May 2024 23:19:05 GMT