@livvvgentile: @Jessica Gentile ♥️

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Thursday 26 March 2026 16:40:54 GMT
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ryanlange
Ryan Lange :
Good god
2026-03-26 19:02:02
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jessicagentile31
Jessica Gentile :
…speechless
2026-03-26 17:48:12
1
_reeselange
reese🪽 :
holy cow
2026-03-26 20:58:02
1
sarahkaitlin
Sarah :
Wow!
2026-03-26 20:58:33
1
jessicagentile31
Jessica Gentile :
@Ryan Lange well I do eat a lot
2026-03-26 17:48:26
1
justfroggyvr1
Will :
🤨🤨🤨🤨🤨🤨🤨🤨🤨🤨🤨
2026-04-08 11:15:13
1
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Escoamento de águas pluviais, escoamento artificial e o mito do
Escoamento de águas pluviais, escoamento artificial e o mito do "direito adquirido". Um dos maiores conflitos de vizinhança acontece quando um morador direciona a água da chuva do seu telhado para o terreno vizinho. Quando cobrado, a desculpa é quase sempre a mesma: "esse cano está aí há anos". Mas o que o Código Civil diz sobre isso? Entenda a regra e não seja enganado: ⚖️ 1. Escoamento Natural vs. Artificial (Art. 1.288 e 1.300 do CC): A lei determina que o dono do terreno inferior é, sim, obrigado a receber as águas que fluem naturalmente do terreno superior. No entanto, essa regra não se aplica a obras artificiais. Se o vizinho capta a água pelo telhado, usa calhas e direciona um cano para o seu quintal, ele está cometendo um ilícito civil. O proprietário deve construir de maneira que o seu telhado não despeje água sobre o prédio vizinho. 🚫 2. O Mito do "Direito Adquirido" (Art. 1.208 do CC): Não existe "usucapião" ou "direito adquirido" de jogar água artificial no terreno alheio apenas pelo decurso do tempo. A lei classifica essa situação como um ato de mera permissão ou tolerância. Ou seja, não importa se o cano está lá há 30 anos; a qualquer momento, o dono do terreno invadido pode exigir a retirada. 🛠️ 3. A Solução Legal: O vizinho prejudicado tem o direito de exigir que o infrator realize obras de escoamento (como tubulações que levem a água até a rua ou rede pluvial pública) arcando com todos os custos. Em casos extremos, a Justiça autoriza o fechamento da passagem irregular e ainda condena o vizinho folgado ao pagamento de danos materiais, caso a água tenha causado erosão ou infiltrações na sua propriedade. Seu quintal não é ralo da vizinhança. Salve este vídeo para conhecer seus direitos! #DireitoCivil #DireitoImobiliario #DireitoDeVizinhanca #CodigoCivil #AguaPluvial @Rafael Pedreiro 👷

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