@vs_valterdossantos: Explicamos aqui, quase que diariamente que os descontos indevidos em benefícios previdenciários representam uma das falhas de prestação de serviço mais recorrentes no sistema financeiro nacional. Frequentemente, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são surpreendidos com abatimentos mensais referentes a cartões de crédito consignados com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais solicitaram, autorizaram ou utilizaram. No artigo de hoje, vamos repercutir mais um caso, desta vez julgado pela a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que apreciou a Apelação Cível nº 0841561-97.2025.8.20.5001, sob a relatoria do Desembargador Claudio Santos. A decisão trouxe esclarecimentos sobre a distinção prática (distinguishing) entre alegações de fraude e teses de abusividade contratual, reafirmando a proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas abusivas de instituições financeiras. Vamos analisar detalhadamente o caso, os fundamentos jurídicos invocados pelo TJRN, a decisão final da turma julgadora e seus desdobramentos práticos.

VALTER DOS SANTOS

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Wednesday 19 August 2026 15:40:21 GMT